Número: 1.196/2020
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CRIAR O PROGRAMA DE ESTAGIO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, CONCESSAO DE BOLSA-ESTAGIO AQUELES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.