Número: 066/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

REGULAMENTA A LEI FEDRAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ANTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXDECUTIVO MUNCIPAL DE SANTA RITA DO PARDO - MS