Número: 120/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA A UTILIZAÇÃO DAS LEI 8.666/93 E 10.520/02 E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.133/21, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO- MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo