Número: 1.290/2.024
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO THOMÉ - APPRAST" DESTE MUNICÍPIO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/97 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo