Número: 1.289/2.024
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
ESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO, PODA E DERRUBADA DE ÁRVORE, BEM COMO DISPÕE SOBRE A VEGETAÇÃO ARBÓREA, MONITORAMENTO E ESTÍMULO À PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo