Número: 149/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2012 DE ( LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO ) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2012 DE ( LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO ) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.