Legislação

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Número/Ano: 023/2026/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIOS ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 008/2026/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IPTU NO LOTEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO DO LOTEAMENTO PORTO SEGURO, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 007/2026/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ESTABELECE OS RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ATRAVÉS DO SISTEMA E-SFING E OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DE RATIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 001/2026/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM REAIS DA URF-UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 007/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.

Número/Ano: 231/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 006/2025, NO QUE SE REFERE À EMISSÃO, CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EKETRÔNICA-NF-e, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RIAT DO PARDO-MS.

Número/Ano: 007/2025/2025
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO MUNICÍPIO DE SNATA RIAT DO PARDO-MS, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 007/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006- CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

Número/Ano: 006/2025/2025
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ATUALIZA A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 007/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, DERROGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004, DE 06 DE JUNHO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.304/2025/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO ESPECIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025.

Número/Ano: 1.303/2025/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.284, DE 03 DEZEMBRO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.302/2025/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 220/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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REGULAMENTA A EXIGÊNCIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE GRANDE VULTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 219/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO E PREVISÃO DA MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 217/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 218/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 216/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 215/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 211/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 212/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.301/2025/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTOE/OU COOPERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/97 TCE/MS E LEI FEDERAL N. 4.320/64) OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ESTABELECIDO EM LEI, DESTINADO A COBRIRI PARTE DAS DESPESAS DO EVENTO "MARCHA PARA JESUS", E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.

Número/Ano: 214/2025/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO PARDO-MS.