Legislação

APROVA OS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE IMÓVEIS RURAIS DESTINADO À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS -ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SNATA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.