Número: 087/2.023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 076 DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECEU O MARCO TEMPORAL PARA A UITILIZAÇÃO DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/02 E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.1333/21, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.