Número: 048/2001
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REGULAMENTA A BASE DE CALCULO PARA COBRANÇA DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA)REFERENTE AOS ITENS 21, 32 E 33 DO ART. 148, §1° DA LEI COMPLEMENTAR N°003/99 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.