Número: 120/2.023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA A UTILIZAÇÃO DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/02 E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.133/21, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SNATA RITA DO PARDO-MS.
Anexo