Legislação

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, PARA ATENDER AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE — SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIAFIC - 2023