Número: 092/99
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL AREA DE TERRAS SITUADA NESTE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS QUE SERA ADQUIRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS ,COM A FINALIDADE DE IMPLANTACAO DE MATADOURO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo