Número: 047/2000
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE TERRAS SITUADAS NESTE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, QUE SERA ADQUIRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, COM A FINALIDADE DE IMPLANTACAO DE VIVEIRO DE MUDAS