Número: 113/99
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICAL AREA DE TERRAS SITUDA NESTE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUE SERA ADQUIRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇAO DA AREA DE LAZER NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS