Número: 226/2002
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE AVALIAÇAO PARA ELABORAÇAO DE TABELA DE VALORES DE TERRA NUA E TERRA FORMADA, PARA FINS DE BASE DE CALCULO DESTINADO A COBRANÇA DE ITBI- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS