Número: 085/2.023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

REGULAMENTA A FORMA DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES, QUE TRATA O ARTIGO 80, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 E ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007.DA LEI