Número: 196/2.023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO AGENTE D CONTRATAÇÃO E DA EUIPE DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, Á ATUAÇÃO DOS FISCAIS E DOS GESTORES DE CONTRATOS, AO APOIO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO, EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À LEI FEDERAL N. 14.133/2021.
Anexo