Número: 124/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS, NAS CATEGORIAS ''COMUM'' E ''LUXO''.