Número: 179/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO ÍMOVEL URBANO QUE INDICA, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo