Número: 125/98
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REGULAMENTA AS NORMAS E FORMAS DE COMERCEALIZAÇAO DE BLOQUETES DE QUE TRATA A LEI N469/98 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
Anexo
REGULAMENTA AS NORMAS E FORMAS DE COMERCEALIZAÇAO DE BLOQUETES DE QUE TRATA A LEI N469/98 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998