Número: 089/2022
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DOS IMÓVEIS QUE INDICA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO À ABERTURA DE VIAS DE ACESSO - CONTORNO VIÁRIO DE SANTA RITA DO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEIS CONTORNO VIÁRIO