Número: 211/2003
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE A RECONDUÇAO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONDECON , DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N°335/97, DE 20 DE MAIO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°692/01 DE 19 DE ABRIL DE 2001