Número: 082/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, DESTINADAS A IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO OU MOBILIDADE REDUZIDA E AUTISTAS, BEM COMO CONCESSÃO DE CREDENCIAIS, SEM PREJUÍZOS DE OUTRAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo