Número: 241/2003
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE A REGULAMENGTAÇAO DE CONSIGNAÇAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO COM FULCRO NO §2°DO ARTIGO 140 DA LEI COMPLEMENTAR N°05/1993, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993(DISPOE SOBRE O ESTATUTO E A RELAÇAO JURIDICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PARDO-MS)