Número: 190/2022
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 108/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A “COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – LEILÃO, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DESIGNA SEUS MEMBROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.