Número: 133/97
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

REGULAMENTA A LEI 348/97 DE 09 DE JULHO DE 1.997, QUE CRIA O CONSELHO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO DE SANTA RITA DO PARDO E DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO -CMACS/FUNDEF/SRP.

Anexo