Número: 167/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL URBANO QUE INDICA, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO AO IMPLEMENTO DAS OBRAS DO DESVIO / ANEL VIÁRIO E / OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E / OU MELHORAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS Á ADEQUADA EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo