Número: 086/2002
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, O INOVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, O INOVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS