Número: 073/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FISN DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL QUE INDICA LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE MILTON CUSTÓDIO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ANEL VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo