Número: 275/2003
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE TERRAS SITUADAS NA ZONA URBANA, NESTE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, COM A FINALIDADE DE NELA CONSTRUIR E INSTALAR PISTA DE PROVA DE LAÇO, RECINTO PARA EXPOSIÇOES AGROPECUARIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E OUTRAS