Número: 151/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( CPMPD ) E SIMULTANEAMENTE O CONTROLADOR , O ENCARREGADO, O ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO E ENCARREGADOS SETORIAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS. PARA REALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NESTE MUNICÍPIO.
Anexo