Número: 111/99
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL OS LOTES DE TERRAS DE NUMERO 01,02,03,04,05,07,08 E 09 ,DA QUADRA 54 DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS