Número: 063/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL URBANO QUE INDICA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE MONTANHEI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI-ME, DESTINADO Á ABERTURA DE VIAS DE ACESSO - RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Anexo