Número: 005/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM REAIS E DA URF - UNIDADE DE REFÊRENCIA FISCAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 007/2006 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS A ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO -MS