Número: 071/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS ELÉTRICAS E CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO, ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA, IDADE MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo