Número: 171/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
NORMATIZA PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE CRÉDITOS PRESCRITOS NOS TERMO DO ART.12 DA LEI ORDINÁRIA Nº1.261/2023 DE 12 SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Anexo
NORMATIZA PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE CRÉDITOS PRESCRITOS NOS TERMO DO ART.12 DA LEI ORDINÁRIA Nº1.261/2023 DE 12 SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .