Número: 221/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS 2023, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS 2023, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.