Número: 095/2003
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE CONSTTUIÇAO ADMINISTRATIVA , SEM CUSTOS, PARA USO E PASSAGEM PERPETUA, FAIXA DE TERRAS SITUADOAS NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, DESTINADA A INSATALAÇAO DE TUBULAÇAO CONDUTORA DE AGUA POTAVEL , PROCEDENTE DO RESERVATORIO (CAIXA D'AGUA) PARA DISTRIBUIÇAO A POPULAÇAO URBANA DE SANTA RITA DO PARDO-MS.