Número: 055/2000
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE TERRAS SITUADAS NESTE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE SERA ADQUIRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS, COM A FINALIDADE DE IMPLNTAÇAO DE MERCADO HORTI-FRUTI -GRANJEIRO MUNICIPAL, E DA OUTRS PROVIDENCIAS.