Número: 093/2021
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

“ADERE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.644, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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