Número: 092/2021
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS DECRETOS Nº 086/2.021, DE 11 DE MARÇO DE 2021, E 087/2.021, DE 12 DE MARÇO DE 2021, BEM COMO A COMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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