Número: 095/2001
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE TERRAS QUE MENCIONA, SITUADAS NESTE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS COMARCA DE BRASILANDIA , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇAO DE EDIFICAÇOES DESTINADAS AO USO DE ORGAOS PUBLICOS.