Número: 122/2.023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA, NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 72 E 75 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2.021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.
Anexo