Número: 122/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA, NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 72 E 75 DA LEI FEDRAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTORQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo