Número: 018/2021
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

ESTE DECRETO REGULAMENTA AS REGRAS DE ACEITAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE ATESTADOS DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONSOANTE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REGULAMENTA ATESTADO SAÚDE