Número: 084/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REVOGA O DECRETO N. 079/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE REGULAMENTA O ART. 260 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
REVOGA O DECRETO N. 079/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE REGULAMENTA O ART. 260 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.