Número: 001/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM REAIS DA URF-UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 007/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.