Número: 165/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REGULAMENTA A PROMOÇÃO VERTICAL DE EDUCAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 009/2023.
Anexo
REGULAMENTA A PROMOÇÃO VERTICAL DE EDUCAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 009/2023.