Número: 150/2024
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO/ MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO/ MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.